Diário da República

Decreto-Lei n.º 15/2002

Diário da República n.º 24/2002, Série I-A de 2002-01-29

2002-01-29 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 24/2002, Série I-A de 2002-01-29 · Diário da República

Altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, e a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho