Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 771/94

Diário da República n.º 197/1994, Série I-B de 1994-08-26

1994-08-26 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 197/1994, Série I-B de 1994-08-26 Diário da República

Altera a Portaria n.º 658/93, de 13 de Julho (transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 92/53/CEE, de 18 de Junho, e 70/156/CEE, de 6 de Fevereiro, relativas à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à recepção de veículos a motor e seus reboques)

Fonte: Diário da República · Abrir original