Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2001/A

Diário da República n.º 263/2001, Série I-A de 2001-11-13

2001-11-13 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 263/2001, Série I-A de 2001-11-13 · Diário da República

Define como ilícitos de mera ordenação social a falta de apresentação de documentos e a falta de comunicação de início de actividade à Inspecção Regional do Trabalho