Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A

Diário da República n.º 46/2010, Série I de 2010-03-08

2010-03-08 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 46/2010, Série I de 2010-03-08 · Diário da República

Aprova o regime jurídico de extracção de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores