Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2000

Diário da República n.º 10/2000, Série I-B de 2000-01-13

2000-01-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 10/2000, Série I-B de 2000-01-13 · Diário da República

Adopta as propostas contidas no relatório preliminar do PEETI para desenvolver o Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil e prorroga, até 31 de Dezembro de 2003, o mandato da respectiva estrutura de projecto