Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 114-B/95

Suplemento do Diário da República n.º 201/1995

1995-08-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 201/1995 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/95, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais), publicado no Diário da República, n.º 201, de 31 de Agosto de 1995