Diário da República

Decreto-Lei n.º 90/2024

Diário da República n.º 227/2024, de 22 de novembro de 2024

2024-11-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 227/2024, de 22 de novembro de 2024 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 140/2009 , de 15 de junho, definindo o perfil e a habilitação necessários dos conservadores-restauradores para a realização de intervenções de conservação e restauro em património cultural.