Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 2-C/2021/A

Suplemento do Diário da República n.º 63/2021

2021-03-31 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Suplemento do Diário da República n.º 63/2021 · Diário da República

Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021 , de 25 de março