Diário da República
Portaria n.º 67/2010
Diário da República n.º 23/2010, Série I de 2010-02-03
Aplica aos negócios jurídicos de doação e de permuta de prédios o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios urbano em atendimento presencial único
Fonte: Diário da República · Abrir original