Diário da República

Decreto-Lei n.º 118/2026

Diário da República n.º 115/2026, de 17 de junho de 2026

2026-06-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 115/2026, de 17 de junho de 2026 · Diário da República

Estabelece, no âmbito do INFARMED ― Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., o regime do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde.