Diário da República

Decreto-Lei n.º 436/76

Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976

1976-06-02 · Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica · Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976 · Diário da República

Estabelece normas sobre a prestação de serviço docente por cidadãos estrangeiros como professores eventuais dos ensinos básico e secundário