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Processo C-148/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2024. Gestore dei Servizi Energetici SpA - GSE contra Erg Eolica Ginestra Srl e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato...
Processo C-148/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2024. Gestore dei Servizi Energetici SpA - GSE contra Erg Eolica Ginestra Srl e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 1.° — Artigo 3.°, n.° 3, alínea a) — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 16.
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