Diário da República

Decreto-Lei n.º 66/91

Diário da República n.º 33/1991, Série I-A de 1991-02-08

1991-02-08 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 33/1991, Série I-A de 1991-02-08 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 399-D/84 , de 28 de Dezembro (reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais)