Diário da República
Aviso n.º 89/2002
Diário da República n.º 231/2002, Série I-A de 2002-10-07
Torna público ter, em 16 de Fevereiro de 2001, sido emitida uma nota verbal pelo Ministério das Finanças da Índia em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Lisboa em 28 de Junho de 2000, e que, em 19 de Junho de 2002, o Ministério dos Negócios Estrangeiros português remeteu uma nota verbal à Embaixada da Índia em Lisboa, dando conhecimento do cumprimento de idênticas formalidades pela parte portuguesa
Fonte: Diário da República · Abrir original