Diário da República

Decreto-Lei n.º 250/2012

Diário da República n.º 227/2012, de 23 de novembro de 2012

2012-11-23 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 227/2012, de 23 de novembro de 2012 · Diário da República

Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006 , de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98 , de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas