Diário da República

Lei n.º 31/2024

Diário da República n.º 124/2024, de 28 de junho de 2024

2024-06-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 124/2024, de 28 de junho de 2024 · Diário da República

Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.