Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 201-A/2017

Suplemento do Diário da República n.º 125/2017

2017-06-30 Presidência e da Modernização Administrativa, Finanças e Economia Suplemento do Diário da República n.º 125/2017 Diário da República

Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações

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