Diário da República

Decreto n.º 498/74

Diário do Governo n.º 227/1974, de 28 de setembro de 1974

1974-09-28 · Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo · Diário do Governo n.º 227/1974, de 28 de setembro de 1974 · Diário da República

Determina que passem à competência do Conselho Administrativo do Fundo de Fomento da Habitação as atribuições de órgão técnico a que se refere o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro