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Processo C-40/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de junho de 2024. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos...
Processo C-40/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de junho de 2024. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Lei que proíbe a utilização de carvão na produção de eletricidade — Encerramento antecipado de uma central elétrica a carvão — Concessão de uma indemnização — Decisão que declara a medida compatível com o mercado interno sem se pronunciar sobre a existência de um auxílio de Estado — Exercício da competência da Comissão Europeia.
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