Diário da República

Decreto-Lei n.º 110/78

Diário da República n.º 120/1978, de 26 de maio de 1978

1978-05-26 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 120/1978, de 26 de maio de 1978 · Diário da República

Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, na dependência do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem delegar, a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista