Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2019/M

Diário da República n.º 62/2019, de 28 de março de 2019

2019-03-28 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 62/2019, de 28 de março de 2019 · Diário da República

Exige ao Governo da República a regulamentação, no prazo máximo de 60 dias, do subsídio social de mobilidade no transporte marítimo entre o continente português e a Região Autónoma da Madeira