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Processo C-455/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2023. OZ contra Lyoness Europe AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Olt...
Processo C-455/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2023. OZ contra Lyoness Europe AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Olt. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 2.
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