Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 50/2006

Diário da República n.º 83/2006, Série I-A de 2006-04-28

2006-04-28 · Presidência da República · Diário da República n.º 83/2006, Série I-A de 2006-04-28 · Diário da República

Ratifica a Convenção n.º 175, sobre trabalho a tempo parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra em 24 de Junho de 1994