Diário da República

Decreto-Lei n.º 133-C/97

Diário da República n.º 124/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-05-30

1997-05-30 · Ministério da Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 124/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-05-30 · Diário da República

Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de segurança social