Diário da República

Lei n.º 54/78

Diário da República n.º 171/1978, de 27 de julho de 1978

1978-07-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 171/1978, de 27 de julho de 1978 · Diário da República

Concede ao Governo autorização legislativa para elaboração de normas de processo penal relativas a actividades delituosas contra a economia nacional