Diário da República

Portaria n.º 72-B/2019

Suplemento do Diário da República n.º 44/2019

2019-03-04 · Finanças e Mar · Suplemento do Diário da República n.º 44/2019 · Diário da República

Define os termos da redução do quantitativo da matéria coletável previsto no n.º 1 do artigo 5.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 92/2018 , de 13 de novembro