Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/A

Diário da República n.º 60/2003, Série I-A de 2003-03-12

2003-03-12 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 60/2003, Série I-A de 2003-03-12 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro (estabelece os apoios a conceder aos sinistrados da crise sísmica de 9 de Julho de 1998, com vista a promover a reconstrução das habitações afectadas, através da adopção de medidas excepcionais de carácter financeiro)