Diário da República

Portaria n.º 106/75

Diário do Governo n.º 40/1975, de 17 de fevereiro de 1975

1975-02-17 · Ministério da Economia - Secretaria de Estado das Pescas - Gabinete de Coordenação · Diário do Governo n.º 40/1975, de 17 de fevereiro de 1975 · Diário da República

Fixa a constituição e define as normas de funcionamento da Comissão Nacional das Pescas e de Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático (CNAPRA)