Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento Delegado (UE) 2024/3093 da Comissão, de 13 de outubro de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a medidas técnicas específicas destinadas a reduzir as capturas acessórias de...

2023-10-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32024R3093

Regulamento Delegado (UE) 2024/3093 da Comissão, de 13 de outubro de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a medidas técnicas específicas destinadas a reduzir as capturas acessórias de bacalhau no mar Báltico

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