Diário da República

Lei n.º 176/99

Diário da República n.º 249/1999, Série I-A de 1999-10-25

1999-10-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 249/1999, Série I-A de 1999-10-25 · Diário da República

Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais