Jorge Adriano Carlos Advogado
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° 8 ― Conceito de ‘transmissão de uma universalidade de bens ou de parte dela’ ― Cessão de 30% das participações detidas numa sociedade à qual o transmitente presta serviços sujeitos a IVA. Processo C‑651/11.

2013-05-30 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0651

° 8 ― Conceito de ‘transmissão de uma universalidade de bens ou de parte dela’ ― Cessão de 30% das participações detidas numa sociedade à qual o transmitente presta serviços sujeitos a IVA. Processo C‑651/11.

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