Diário da República

Decreto-Lei n.º 126/96

Diário da República n.º 185/1996, Série I-A de 1996-08-10

1996-08-10 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 185/1996, Série I-A de 1996-08-10 · Diário da República

Altera o n.º 2 do artigo 4.º e o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio (estabelece o novo regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais)