Diário da República
Aviso n.º 68/2001
Diário da República n.º 163/2001, Série I-A de 2001-07-16
Torna público ter, por nota de 7 de Maio de 2001 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, de 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Eslovaca depositado, em 9 de Março de 2001, a sua declaração relativa à aceitação da adesão da Lituânia, da República Democrática Socialista do SriLanka e da República da Eslovénia à referida Convenção
Fonte: Diário da República · Abrir original