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Processo T-120/24 - Acórdão do Tribunal Geram (Nona Secção alargada) de 2 de setembro de 2026. Global Legal Action Network e Climate Action Network Europe (CAN-Europe) contra Comissão Europeia...
Processo T-120/24 - Acórdão do Tribunal Geram (Nona Secção alargada) de 2 de setembro de 2026. Global Legal Action Network e Climate Action Network Europe (CAN-Europe) contra Comissão Europeia. Ambiente — Regulamento (UE) 2018/842 — Reduções anuais das emissões de GEE — Revisão das dotações anuais de emissões de GEE dos Estados‑Membros para o período 2023‑2030 — Decisão de Execução (UE) 2023/1319 — Indeferimento de um pedido de reexame interno — Artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.
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