Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 155-D/2017

Diário da República n.º 245/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-22

2017-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 245/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-22 · Diário da República

É indultada, parcialmente, na medida de um ano, a pena de prisão aplicada a Pureza Fátima Fernandes Rodrigues, no Proc.º n.º 1101/12.8 DPRT, por razões humanitárias