Diário da República

Decreto-Lei n.º 12/2012

Diário da República n.º 15/2012, de 20 de janeiro de 2012

2012-01-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 15/2012, de 20 de janeiro de 2012 · Diário da República

Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico do Gabinete do Primeiro-Ministro