Diário da República
Aviso n.º 36/2023
Diário da República n.º 142/2023, de 24 de julho de 2023
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia a 5 de outubro de 1961
Fonte: Diário da República · Abrir original