Diário da República

Portaria n.º 255-B/2019

Suplemento do Diário da República n.º 153/2019

2019-08-12 · Defesa Nacional e Ambiente e Transição Energética · Suplemento do Diário da República n.º 153/2019 · Diário da República

Estabelece os termos em que se efetiva a intervenção das Forças Armadas na requisição civil, cuja necessidade foi reconhecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2019 , de 12 de agosto