Diário da República

Decreto-Lei n.º 303/2001

Diário da República n.º 272/2001, Série I-A de 2001-11-23

2001-11-23 · Ministério do Planeamento · Diário da República n.º 272/2001, Série I-A de 2001-11-23 · Diário da República

Estabelece, ao abrigo do artigo 13.º da Lei n.º 171/99, de 18 de Setembro, as normas de regulamentação necessárias à boa execução do Fundo Especial para a Fixação de Actividades Económicas, previsto nos artigos 3.º e 4.º do mesmo diploma