Diário da República

Decreto n.º 22/97

Diário da República n.º 111/1997, Série I-A de 1997-05-14

1997-05-14 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 111/1997, Série I-A de 1997-05-14 · Diário da República

Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República do Chile para que os Familiares Dependentes dos Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos e Técnicos das Missões Diplomáticas e Consulares Portuguesas e Chilenas Possam Desenvolver Trabalhos Remunerados no Regime de Reciprocidade, concluído em 21 de Junho de 1995 em Lisboa