Diário da República
Lei n.º 32/2025
Diário da República n.º 61/2025, de 27 de março de 2025
Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho.
Fonte: Diário da República · Abrir original