Diário da República
Decreto-Lei n.º 101/2026
Diário da República n.º 99/2026, de 22 de maio de 2026
Cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens.
Fonte: Diário da República · Abrir original
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Cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens.
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