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Processo C-583/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de outubro de 2016. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Política de transportes — Regulamento (CE) n...

2016-10-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0583

Processo C-583/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de outubro de 2016. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Política de transportes — Regulamento (CE) n.° 1071/2009 — Transportador rodoviário — Simplificação e cooperação administrativa — Artigo 16.°, n.os 1 e 5 — Registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário — Interconexão dos registos eletrónicos nacionais. Processo C-583/15.