Diário da República

Decreto-Lei n.º 278/93

Diário da República n.º 186/1993, Série I-A de 1993-08-10

1993-08-10 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 186/1993, Série I-A de 1993-08-10 · Diário da República

Altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro