Diário da República

Portaria n.º 211/2024/1

Diário da República n.º 180/2024, de 17 de setembro de 2024

2024-09-17 · Finanças, Ambiente e Energia e Juventude e Modernização · Diário da República n.º 180/2024, de 17 de setembro de 2024 · Diário da República

Altera o regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.