Diário da República

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Diário da República n.º 267/1994, Série I-B de 1994-11-18

1994-11-18 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 267/1994, Série I-B de 1994-11-18 · Diário da República

Instauração de um processo de pedido de declaração de ilegalidade de norma tendo como objecto a norma constante do n.º 1.º da Portaria n.º 679/94, de 21 de Julho, do Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças