Diário da República

Decreto-Lei n.º 1/97

Diário da República n.º 5/1997, Série I-A de 1997-01-07

1997-01-07 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 5/1997, Série I-A de 1997-01-07 · Diário da República

Regula a aceitação pelo Estado de cláusulas de compensação (netting/set-off) no âmbito de acordos sobre produtos derivados a celebrar nos mercados financeiros