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° 17 de Palma de Mallorca e pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Ceuta. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 6.o e 7.

2020-07-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0224

° 17 de Palma de Mallorca e pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Ceuta. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 6.o e 7.