Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 215-B/2004

Diário da República n.º 219/2004, 2º Suplemento, Série I-A de 2004-09-16

2004-09-16 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 219/2004, 2º Suplemento, Série I-A de 2004-09-16 Diário da República

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, com subsequente conservação e exploração ou transferência para o Estado da concessão designada por Litoral Centro

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