Diário da República
Decreto-Lei n.º 215-B/2004
Diário da República n.º 219/2004, 2º Suplemento, Série I-A de 2004-09-16
Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, com subsequente conservação e exploração ou transferência para o Estado da concessão designada por Litoral Centro
Fonte: Diário da República · Abrir original