Diário da República

Decreto-Lei n.º 157/2026

Diário da República n.º 148/2026, de 3 de agosto de 2026

2026-08-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 148/2026, de 3 de agosto de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 67/2020 , de 15 de setembro, que assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031 e do Regulamento (UE) n.º 2017/625 , relativos às medidas e aos controlos oficiais de proteção contra as pragas dos vegetais.